POLÍTICA DE PRIVACIDADE – TRANSITANDO LEGAL DIGITAL
1. Objetivo da Política
1.1 A BHTRANS com sede na Av. Eng. Carlos Goulart, 900 - Buritis, Belo Horizonte – MG , CEP: 30.455-902, desenvolveu com sua contratada, Aioros Studios Ltda., com sede em Belo Horizonte/MG, na Avenida Portugal, nº 4273, Sala 403, bairro Itapoã, CEP: 31.710-400, inscrita no CNPJ sob o nº 23.857.510/0001-85 (“Aioros”), o aplicativo denominado Transitando Legal Digital, disponível para download nas lojas da Apple e Google Play (“Aplicativo”).
1.2 O Aplicativo é destinado tem como objetivo, educar sobre as normas gerais de trânsito e em especial os jovens, permitindo que se uma mobilidade com segurança, gentileza e respeito ao próximo.
1.3 Com o compromisso de conscientizar os usuários e visitantes (“Você”) do Aplicativo esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade” ou “Política”) foi desenvolvida, visando explicar de maneira clara e acessível como as suas informações e os seus dados serão operacionalizados, e evidenciar o nosso compromisso em tratar seus dados de acordo com a boa fé, transparência e responsabilidade. Esta Política está disponível para seu acesso e acompanhamento no próprio Aplicativo.
2. Base Legal e Atualizações
2.1 A Política de Privacidade do Aplicativo foi elaborada em conformidade com o ordenamento jurídico pátrio, em especial com a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).
2.2 A Política poderá ser modificada em decorrência de eventual atualização normativa ou por alguma diretiva a ser expedida pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), ou por alguma modificação procedimental e diretiva da Aioros, BHTrans, razão pela qual recomendamos que Você realize a consulta periódica desta Política de Privacidade.
2.3 Sempre que houver uma atualização desta Política nós comunicaremos tal atualização por meio de aviso no Aplicativo ou por meio de envio de e-mail.
3. Definições
Para os fins desta Política de Privacidade as palavras em letra maiúscula terão a definição de acordo com o que estabelece a LGPD.
4. Dados tratados
4.1 A BHTRANS atuará como Controlador dos Dados Pessoais coletados ao acessar o Aplicativo, o que será realizado sempre em conformidade com o que dispõe a LGPD.
4.2 O Aplicativo não coleta Dados Pessoais Sensíveis.
5. Medidas de segurança adotadas
Os Dados Pessoais, se coletados, serão tratados em concordância com a LGPD e com acesso limitado às pessoas autorizadas.
6. Direitos como Titular dos Dados Pessoais
6.1 Estão garantidos todos os direitos definidos pela LGPD em seu art. 18, são eles: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; portabilidade dos dados; eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento do titular; informação sobre o compartilhamento dos seus Dados Pessoais, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento.
6.2 A qualquer momento, o usuário poderá alterar os seus dados cadastrais no Aplicativo, sendo o único responsável pela veracidade e exatidão dos referidos dados, conforme previsto nestes Termos.
7. Como tirar dúvidas sobre esta Política e exercer seus direitos como Titular
O exercício dos direitos descritos nesta Política somente poderá ser realizado pelo próprio Titular dos Dados Pessoais. Desta forma, será solicitado a apresentação de informações e/ou documentos que comprovem sua identidade.
8. Disposições Finais
Esta é a primeira versão da Política de Privacidade do Aplicativo e publicada em 26 de abril de 2023 e poderá ser revisada sempre que necessário.
Os eventuais litígios, oriundos da presente Política de Privacidade, deverão ser apresentados no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.
Para mais informações acesse o link: https://prefeitura.pbh.gov.br/sutransp/LGPD/metodologia